TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

Estes Termos e Condições Gerais de Venda são aplicáveis a partir de 01 de Janeiro de 2020. Todavia, esta Condições Gerais de Venda não substituem quaisquer condições gerais de venda constantes de quaisquer contratos escritos celebrados entre a FRINUNO e os seus CLIENTES, sendo, contudo, estas Condições aplicáveis a tais contratos, em tudo quanto não se mostre neles regulado. Estas Condições Gerais de Venda prevalecem sobre quaisquer condições gerais de compra do comprador.

Para a realização de compras, através do site https://frinuno.pt/, é necessário o registo como Utilizador, preenchendo o formulário disponível online.

 

  1. PREÇOS E DESLOCAÇÕES
  2. Os preços de venda dos produtos são fixados nas tabelas elaboradas pela FRINUNO, que vigorarem à data da encomenda dos produtos.
  3. Os preços dos produtos apresentados no site são passíveis de alteração. A FRINUNO reserva-se ao direito de alterar os preços sem aviso prévio. Os preços exibidos no momento da compra são os preços aplicados a essa compra.
  4. Os preços indicados são expressos em Euros e não contêm IVA (imposto sobre o valor acrescentado) e outros impostos aplicáveis, constando expressamente a menção “Sem IVA” junto ao preço.
  5. As taxas de envio são aplicadas por encomenda. O preço exato da taxa de envio dependerá do país onde a sua encomenda será entregue.
  6. Em caso de erro nos preços, a FRINUNO não se compromete com a oferta e reserva-se ao direito a cancelar a sua encomenda, no caso de tal erro ocorrer.
  7. Sempre que a FRINUNO tenha que realizar deslocações que não se incluam no contrato de compra e venda e/ou de prestação de serviços (p.e. deslocação para levantar e/ou entregar um equipamento/produto que não esteja abrangido pelo período de garantia), o seu custo será imputado ao CLIENTE, de acordo com o valor que se encontra fixado na tabela elaborada pela FRINUNO.

 

  1. ENCOMENDAS
  2. A realização de encomendas através do site https://frinuno.pt/ supõe que o CLIENTE tomou conhecimento e aceita a Política de Privacidade e os Termos e Condições Gerais de Venda.
  3. Após concluído o processo de registo a compra, a FRINUNO remeterá um email automático de confirmação da encomenda, onde constará o número, o resumo e o prazo de entrega da encomenda. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração ou cancelamento da encomenda, ressalvando-se, no entanto, o disposto no ponto 5, referente ao cancelamento de encomendas.
  4. O CLIENTE concorda com o recebimento das condições do contrato para o email indicado aquando do registo do CLIENTE.
  5. Sempre que solicitado, a FRINUNO elabora um orçamento para os equipamentos/produtos, com base nos elementos fornecidos pelo CLIENTE, tendo o orçamento uma validade de 30 dia, ficando qualquer alteração sujeita a novo orçamento.
  6. Em caso de incumprimento do contrato devido a indisponibilidade do bem encomendado, a FRINUNO deve informar o CLIENTE desse facto e reembolsá-lo dos montantes pagos, no prazo máximo de 30 dias a contar do conhecimento da indisponibilidade.
  7. Se no prazo de 5 dias (de calendário), após a realização da encomenda, a FRINUNO não tiver rececionado qualquer pagamento a mesma será anulada. Os pagamentos só poderão ser processados se a informação a usar para faturação poder ser verificada.
  8. No momento da entrega, o CLIENTE deve inspecionar a embalagem no sentido de averiguar eventuais danos. Se verificar que os produtos estão danificados, o CLIENTE não deve aceitar a entrega da encomenda, a qual será devolvida. A FRINUNO procederá ao reembolso dos valores pagos pela encomenda e pelo transporte logo que o armazém rececione e complete o processo de devolução.
  9. Qualquer reclamação de não recepção de encomenda, deverá ser efectuada num prazo máximo de 30 dias a partir da data da realização da encomenda. Findo este prazo, a FRINUNO não se poderá responsabilizar pelo extravio da mesma.
  10. Nos termos do artigo 33.º da Lei n.º 7/2004, de 07 de janeiro, na sua redação atual, que regula o comércio eletrónico, a FRINUNO reserva o direito de não aceitar a encomenda, ou cancelá-la mesmo depois da confirmação automática da mesma, sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento de computadores da FRINUNO, ou caso a proposta contratual for rececionada deformada e que esse erro incida sobre um elemento essencial do contrato.
  11. Os dados registados pela FRINUNO constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a FRINUNO e o CLIENTE, sendo da responsabilidade da FRINUNO arquivar o documento eletrónico em que se formalizae o contrato e mantê-lo acessível.

 

  1. FATURAÇÃO

      Após a FRINUNO confirmar o pagamento da encomenda, será emitida a respetiva fatura, a qual será enviada para o email indicado aquando do registo de Utilizador.

 

  1. PRAZOS DE ENTREGAS
  2. O prazo de entrega dos equipamentos/produtos dependerá da disponibilidade em armazém e o mesmo será sempre indicado no email de confirmação da encomenda, podendo, contudo, esse prazo de entrega ser alterado por motivos de força maior e/ou por fatores alheios à vontade da FRINUNO.
  3. O cliente pode optar por levantar a sua encomenda nas instalações da FRINUNO, sita na Rua da Póvoa, n.º 766, Zona Industrial de Amorim, 4495-125 Amorim, Póvoa de Varzim, sempre que o mesmo selecione no site tal opção.

 

  1. CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS

      O CLIENTE pode cancelar a encomenda, desde que esta ainda não tenha sido enviada, excetuando-se as situações em que o CLIENTE tenha solicitado um orçamento para equipamentos/produtos com dimensões diferentes dos equipamentos/produtos expostos no site.

     

 

  1. TAXAS DE ENVIO
  2. As taxas de envio são aplicadas por encomenda. O preço exato de cada envio depende do país de entrega. Para mais detalhes sobre o preço de envio por país, por favor, consulte o menu Entrega do site.
  3. Se o cliente fizer uma encomenda cujo valor ultrapasse o valor mínimo de encomenda definido para o seu país, o envio será feito sem qualquer custo, ou seja, gratuitamente.

 

 

  1. MODALIDADES DE PAGAMENTO

      Pode encontrar as formas de pagamento disponíveis no rodapé de qualquer página do site. A FRINUNO não aceita qualquer outro método de pagamento além dos mencionados. Por favor não tente pagar por qualquer outro meio que não especificado. Se o fizer não poderemos ser responsabilizados por perda do pagamento ou quaisquer outros danos que daí possam advir.

 

 

  1. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
  2. O CLIENTE dispõe de um prazo de catorze dias (seguidos), a contar da data de celebração do presente contrato, para resolver o presente contrato de prestação de serviços, sem incorrer em quaisquer custos, conforme dispõe o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
  3. Para efeitos de contagem do início do prazo para o exercício do direito de livre resolução, considera-se que o contrato foi celebrado no dia em que o CLIENTE efetua o pagamento do serviço.
  4. O CLIENTE pode exercer o direito de livre resolução mediante o envio de carta registada com aviso de receção, para a morada indicada no site, separador “contatos”, ou por email para frinuno@frinuno.pt, podendo para o efeito utilizar o seguinte modelo de livre resolução:

– Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]:

– Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)

– Solicitado em (*)/recebido em (*)

– Nome do(s) consumidor(es)

– Endereço do(s) consumidor(es)

– Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

(*) Riscar o que não interessa

  1. A FRINUNO deverá remeter ao CLIENTE, no prazo de vinte e quatro horas, por via email, a confirmação da receção da resolução.´
  2. O reembolso (incluindo os custos de entrega) será efetuado no prazo de 14 dias através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo CLIENTE. Todavia, se o CLIENTE solicitar uma modalidade de entrega diferente, a FRINUNO não é obrigada a reembolsar eventuais custos adicionais de entrega.
  3. O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o CLIENTE inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem.
  4. O CLIENTE pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.

 

  • TROCAS e DEVOLUÇÕES
  1. Após decorrido o prazo para o exercício do direito de livre resolução, a FRINUNO não aceita devoluções de equipamentos/produtos.
  2. A FRINUNO aceita a troca de equipamentos/produtos, no prazo de 30 dias após a compra, sendo emitido um voucher do valor correspondente ao equipamento/produto devolvido, que poderá ser utilizado no prazo de 1 ano após a sua emissão.
  3. A FRINUNO reserva o direito de conferir as trocas do equipamentos/produtos, aquando da entrada destes no seu armazém, estando a aceitação da troca dependente do estado do equipamento/produto, pelo que só será aceite a devolução de um equipamento/produto se este estiver acondicionado na embalagem original, se estiver intacto e sem qualquer alteração do rótulo, referência ou número de série.

 

  • RECLAMAÇÕES

AS reclamações sobre serviços e/ou equipamentos/produtos deverão ser remetidas por carta registada com aviso de receção ou para o email: frinuno@frinuno.pt.

 

  • GARANTIA
  1. É garantida a substituição e reparação de peças com defeito de fabrico, ou avariadas por uso normal do aparelho, desde que devidamente comprovadas pelos serviços técnicos da FRINUNO.
  2. Todos os equipamentos descritos no orçamento têm uma garantia de 12 meses para o CLIENTE que destine o bem para uso profissional e de 24 meses para o CLIENTE que seja considerado consumidor final nos termos do artigo 2.º, n.º 1 da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho. O período de garantia tem início na data de aquisição do equipamento.
  3. Excluem-se da garantia as seguintes situações:

            – Quando se verifique descuido, negligência, uso anormal do equipamento e situações idênticas.

            – Quebra de vidros, plásticos e demais parte quebráveis.

            – Nos casos de reparação efetuadas por técnicos alheios à FRINUNO.

            – Por falta do cumprimento do contrato.

  1. Caso se verifique alguma causa de exclusão de garantia, nos termos definidos na alínea anterior, a FRINUNO comunicará tal facto ao CLIENTE, bem como o valor da reparação e deslocação, caso esta exista, ficando a reparação condicionada ao prévio pagamento pelo CLIENTE de tais valores, sendo que, mesmo que o CLIENTE não opte pela reparação do equipamento/produto, ser-lhe-á imputado o valor da deslocação para levantar e/ou entregar o equipamento/produto, caso essa exista no caso em concreto.

 

  • DOMICÍLIO CONVENCIONADO

      Nos termos e para os efeitos consignados no artigo 229.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, a FRINUNO e o CLIENTE convencionam que o domicílio, para efeitos de citação em caso de litígio, será o indicado pelo CLIENTE aquando do seu registo como Utilizador e da FRINUNO é o que consta no site, no separador “Contatos”, pelo que, em caso de alteração do domicílio, o CLIENTE deverá proceder à atualização dos seus dados na área de cliente e a FRINUNO no site, no separador “Contatos”.

 

  • DADOS PESSOAIS – REGULAMENTO GERAL SOBRE A PROTECÇÃO DE DADOS
  1. A Frinuno – Equipamentos Hoteleiros e de Refrigeração, Lda, nipc 505 727 757, com sede na Rua da Póvoa, n.º 766, Zona Industrial de Amorim, 4495-125 Amorim, Póvoa de Varzim, será responsável pelo tratamento dos dados pessoais.
  2. Os dados pessoais recolhidos têm como finalidade o cumprimento e execução do contrato de prestação de serviços ou de venda de bens e demais obrigações legais que são impostas à FRINUNO.
  3. O CLIENTE tem direito de acesso aos seus dados pessoais, à sua eliminação, desde que tal não colida com a execução dos contratos ou com o cumprimento de obrigações legais que são impostas à FRINUNO, bem como à sua retificação, sempre que, comprovadamente, se justificar.
  4. Os dados pessoais constantes nas faturas, como o nome, contribuinte e morada, os quais constam dos registos contabilísticos e respetivos documentos de suporte serão conservados pelo período de 10 anos após a emissão da última fatura de prestação de serviços ou venda de bens, em cumprimento das obrigações contabilísticas, nos termos definidos do CIRC. Os restantes dados pessoais que tenham sido recolhidos no decurso da elaboração de orçamentos, adjudicações/notas de encomenda, contratos de prestação de serviços ou de venda de bens serão conservados pelo período de 5 anos, após a cessação do contrato.
  5. Findo o prazo máximo de conservação, os dados pessoais serão destruídos/eliminados de forma segura.

 

  • Em caso de litígio o consumidor pode recorrer aos seguintes Centros de Arbitragem: Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) com sítio eletrónico em arbitragemdeconsumo.org; Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (CIAVE) – Guimarães, com sítio eletrónico em www.triave.pt; Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve (CIMAAL), com sítio eletrónico em www.consumidoronline.pt, Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB) – Braga, com sítio eletrónico em site: www.ciab.pt; Centro de Arbitragem de conflitos de consumo da Região Autónoma da Madeira (CACRAM), com sítio eletrónico em www.srrh.gov-madeira.pt/Default.aspx?alias=www.srrh.gov-madeira.pt/cacc; Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), com sítio eletrónico em www.centroarbitragemlisboa.pt; Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC), com sítio eletrónico em www.centrodearbitragemdecoimbra.com; Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP), com sítio eletrónico em www.cicap.pt.”.